Publicações Judiciais I ● 28/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. - O acusado foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 168-A , § 1º, I, c.c. o artigo 71, do Código Penal. - Princípio da insignificância. Aplicação. O valor da contribuição previdenciária não recolhida é inferior àquele previsto como o valor mínimo executável ou que permite o arquivamento, sem baixa na distribuiçã

Publicações Judiciais I ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) EXCLUIDO(A) No. ORIG. : Justica Publica : CLAUDIONOR ALBERTO DA SILVA : 00035808920134036102 7 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 299 C/C 29 DO CP. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. O Juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP condenou o apelante pela prática do crime previsto no artigo 299 c/c 29 do Código Penal. Prelimin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2026 3003 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0231/2015 Processo 0001409-54.2012.8.26.0466 (466.01.2012.001409) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono Material Lorival Dias Candido - Diante do descumprimento das condições impostas no “sursis” processual, revogo o benefício concedido a

Publicações Judiciais I ● 20/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO : : : : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO LUIZ CARLOS PEREIRA SAMIR HALIM FARHA e outro Justica Publica EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EMENDATIO LIBELLI. PECULATO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MERO ERRO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Acusado considera

Publicações Judiciais I ● 20/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO : : : : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO LUIZ CARLOS PEREIRA SAMIR HALIM FARHA e outro Justica Publica EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EMENDATIO LIBELLI. PECULATO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MERO ERRO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Acusado considera

Caderno único ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2016 Requerente: Advogado Requerido: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de novembro de 2016 N.J.S. VINICIUS HENRIQUE BERNARDES DOS SANTOS (DF038452) M.P.D.D.F.E.T. TERCEIRA TURMA CRIMINAL 20120610048733APR - Apelação ( VCR SOB IP 459/2012) REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA N

Publicações Judiciais I ● 23/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO REU ABSOLVIDO No. ORIG. : : : : : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal) OS MESMOS GERALDO PEDRO DA SILVA ROBERTO ALCANTARA 00021154519994036002 1 Vr NAVIRAI/MS EMENTA PENAL - PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO - ARTIGO 171, § 3º, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM RELAÇÃO AO CO-RÉU FRANCISCO E REJEITADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CO-RÉUS - COMPROVADAS AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO - NÃO CONFIGURADO ESTADO DE NECESSIDADE - DOSIMETR

Caderno único ● 29/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2013 Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilizaçã

Publicações Judiciais I ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mantendo-se a sentença condenatória quanto ao mais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de outubro de 2018. RAQUEL SILVEIRA Juíza Federal Convocada 00008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001489-90.2013.4.03.6113/SP 2013.61.13.001489-4/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO Justica Publica DALVONEI DIAS CORREA SP197959 SÉRGIO VALLETTA BELFORT e outro(a) 00014899020134036113 2

Publicações Judiciais I ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mantendo-se a sentença condenatória quanto ao mais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de outubro de 2018. RAQUEL SILVEIRA Juíza Federal Convocada 00008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001489-90.2013.4.03.6113/SP 2013.61.13.001489-4/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO Justica Publica DALVONEI DIAS CORREA SP197959 SÉRGIO VALLETTA BELFORT e outro(a) 00014899020134036113 2