Publicações Judiciais I ● 11/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : MARIA DO CARMO GOULART MARTINS (Int.Pessoal) DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) OS MESMOS 00023485920114036119 1 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. MANTIDA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DE OFÍCIO APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33,§ 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NO PATAMAR DE 1/6. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO PELA INTERNACIONALIDADE AO PATAMAR DE 1/6.

Publicações Judiciais I ● 14/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inicial fechado tal qual fixado na sentença a quo. 6. Apelação da ré provida em parte, para reduzir o percentual da causa de aumento (artigo 40, inciso I, da Lei de Tóxico) para 1/6 (um sexto), e, de ofício, reduzir os dias-multa resultando na pena definitiva de 4 anos e 8 (oito) meses de reclusão e 466 dias multa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade,

Seção III ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017 Publicação: sexta-feira, 06/10/2017 . DOSIMETRIA. ART. 59 DO CODIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MINIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTACAO. ALUSOES GENERICAS.ELEMENTOS INERENTES AO PROPRIO TIPO PENAL. REDUCAO DA REPRIMENDA.ORDEM CON CEDIDA EM PARTE.1. ()..3. NO CASO, AINDA QUE FIXADA A PENA EM PAT AMAR INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, A ESTIPULACAO DO REGIME INICIAL FECHADO E APROPRIADA, TENDO EM VISTA QUE, ALEM

Caderno único ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6062 025/183 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.17.812464-9 - BOA VISTA/RR APELANTES: M. A. A. S. e J. V. B. D. DEFENSOR PÚBLICO: DR. FRANCISCO FRANCELINO DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO Câmara - Única Boa Vista, 22 de setembro de 2017 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSP

Publicações Judiciais I ● 30/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Embargos infringentes conhecidos em parte e, na parte conhecida, desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer em parte dos embargos infringentes e, na parte conhecida, negar provimento para, ao acompanhar o voto vencedor, manter a pena-base acima do mínimo legal em 2 (dois) anos e 1 (um) mês, do delito do artigo 95, da Lei nº 8.212/91, nos

Publicações Judiciais I ● 29/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REVERTIDA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL. 1. A apelante foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 171, caput e § 3º, do Código Penal. 2. Materialidade comprovada pelos documentos constantes do Inquérito Policial, relatório de apuração sumária da fraude, elaborado pela Caixa Econômica Federal e depoimentos de testemunhas. 3. Autoria comprovada pelo interrogatório dos réus e depoimentos de testemunhas. 4. A ré

Publicações Judiciais I ● 29/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REVERTIDA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL. 1. A apelante foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 171, caput e § 3º, do Código Penal. 2. Materialidade comprovada pelos documentos constantes do Inquérito Policial, relatório de apuração sumária da fraude, elaborado pela Caixa Econômica Federal e depoimentos de testemunhas. 3. Autoria comprovada pelo interrogatório dos réus e depoimentos de testemunhas. 4. A ré

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 2384 assim, não foi fixado o regime inicial pleiteado pelo ora embargante. Explico. Não olvido que, caso efetuada a detração processual, o acusado já teria, em tese, cumprido, a porção necessária para que fosse fixado o regime inicial semiaberto em seu favor. Entretanto, a detração não se confunde com uma ¿quarta etapa no cálculo penal¿ nem com ¿progressão de regime¿, consubstanciando apen

Publicações Judiciais I ● 25/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO APELADO ADVOGADO : : : : : : : : JANIO URBANO MARINHO JUNIOR (Int.Pessoal) ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA (Int.Pessoal) DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) OS MESMOS REGINA HELENA DE MIRANDA SOLANGE APARECIDA ESPALAOR FERREIRA ROSELI SILVESTRE DONATO JOAQUIM TROLEZI VEIGA e outro EMENTA PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO M

Publicações Judiciais I ● 25/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO APELADO ADVOGADO : : : : : : : : JANIO URBANO MARINHO JUNIOR (Int.Pessoal) ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA (Int.Pessoal) DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) OS MESMOS REGINA HELENA DE MIRANDA SOLANGE APARECIDA ESPALAOR FERREIRA ROSELI SILVESTRE DONATO JOAQUIM TROLEZI VEIGA e outro EMENTA PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO M