Diário da Justiça ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6753/2019 - Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019 1552 instrutória, n¿o se vislumbra qualquer ilegalidade na condenaç¿o do paciente pelo delito previsto no artigo 304 do Código Penal fundamentada em documentos e testemunhos constantes do processo. 3. É desnecessária prova pericial para a comprovaç¿o da materialidade do crime de uso de documento falso. Precedentes. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO FA

Diário da Justiça ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7050/2020 - Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 2233 a.8) Comportamento da vítima: trata-se de circunstância neutra no presente caso, em nada sendo valorado. a.9) Natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006): Foram apreendidos sob o poder do acusado 19,5g de droga tipo crack. Apesar de a quantidade de material entorpecente ser suficiente para caracterizar a traficância, observo que n¿o se pode dizer o mesmo quanto

Seção II ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019 Publicação: terça-feira, 09/04/2019 MA EM ABSTRATO PELAS CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS AO APENADO E, SOME NTE HAVENDO CIRCUNSTANCIAS NEGATIVAS E QUE SAIU DO MINIMO LEGAL E M ABSTRATO. COM O RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTANCIA POSITIVA AO APENADO, TAL E CONSIDERADA AO SE MANTER A PENA MINIMA EM ABSTRAT O. E ESSENCIAL AINDA DIZER QUE NO MOMENTO EM QUE SE DA O ENFRENTA MENTO DA PRIMEIRA CIRCUNSTANCIA, A SENTENC

Seção III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 UER OCORRENCIA SIGNIFICATIVA E PREVISIVEL QUE INDIQUE A NECESSIDA DE DO AGRAVAMENTO DA PENA; E, POR FIM, QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA, CONSTATO QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO . POR TAIS MOTIVOS, FIXO, ASSIM, A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE, OBSERVO AUSENTES CA USAS AGRAVANTES E PRESENTES AS ATENUANTES DA

Seção II ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PRECISAO E DIVERSOS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR. PORTANTO, NO C ASO DOS AUTOS NAO HA COMO ACOLHER A TESE DA DEFESA DE QUE A DROGA TINHA A FINALIDADE DE USO DO ACUSADO, A QUANTIDADE E OS DEMAIS E LEMENTOS NAO SE AMOLDAM AO MERO CONSUMO. O ESTADO DE INOCENCIA DO ACUSADO E SUPERADO PELAS CIRCUNSTANCIAS QUE APONTAM PARA A PRATI CA DE CONDUTA INCIDENTE NO TIPO DO ARTIGO 33 D

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 ELE SABIA QUE ESTAVA LIDANDO COM DROGAS. ENFIM, HIGOR MARTINS CU NHA AGIU COM CULPABILIDADE, MERECENDO A REPROVACAO ATRAVES DA APL ICACAO DE PENA. ASSIM, O CRIME DO ARTIGO 33 CAPUT RESTA COMPROVAD O COMO PRATICADO PELO ACUSADO E SUA CONDENACAO SE IMPOE. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: IMPORTANTE DIZER QUE NA ATIVIDADE DE DOSIMETR IA DA PENA PARTE-SE DA PENA MINIMA EM ABSTRATO

Seção II ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 ECE REPROVACAO MAIOR DO QUE A JA ESTABELECIDA NA PENA BASE EM RAZ AO DO VALOR DO BEM RECEPTADO PELO ACUSADO UMA MOTOCICLETA. AUMENT O 01 MES A PENA QUE FICA EM 01 ANO E 01 MES. O SENTENCIADO E REIN CIDENTE. NADA PARA MAJORAR NESSA FASE PARA NAO INCIDIR DUPLA MAJO RACAO, CONFORME SUMULA 241 DO STJ. FICA A PENA CONCRETA DE 01 ANO E 01 MES. SUA PERSONALIDADE PELO POUCO QUE

Diário da Justiça ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6593/2019 - Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 1877 IMPRECIS"O DA DENÚNCIA. SUPRESS"O DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇ"O DA PRETENS"O PUNITIVA. N"O OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS N"O CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreens"o diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituiç"o a recursos especial e ordinário, ou de revis"o criminal, admitindo-se, de ofício, a concess"o da ordem ante a constataç"o de ilegalidade flagr

Diário da Justiça ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6593/2019 - Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 1884 ordinário, ou de revis"o criminal, admitindo-se, de ofício, a concess"o da ordem ante a constataç"o de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. N"o obstante a Lei n. 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentando violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no art. 214 do Código Penal, como "estupro de vulnerável" (art. 217-A do Código Penal), tenha determinado

Diário da Justiça ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6593/2019 - Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 1862 diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituiç"o a recursos especial e ordinário, ou de revis"o criminal, admitindo-se, de ofício, a concess"o da ordem ante a constataç"o de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Com a superveniência da Lei n. 12.015/2009, os fatos delineados no acórd"o passaram a ser tipificados no art. 217-A do Cód