Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

utilizando-se da faculdade atribuída pelo art. 26 da Lei nº 6.830/80, impõe-se a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes.De fato, assim prescreve o referido dispositivo:Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 26 da Lei 6.830/80. Toma-

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LTDA X AUTO POSTO CHIC LTDA X AUTO POSTO CID CAR LTDA(SP084961 - MARIANA ROSA DE ALMEIDA E SP240485 - ISAURA CRISTINA DO NASCIMENTO) X AUTO POSTO 5800 LTDA X AUTO POSTO COLINA LTDA X AUTO POSTO COLORADO LTDA X AUTO POSTO COLUMBUS LTDA X AUTO POSTO CRISTAL LTDA X AUTO POSTO CUPECE LTDA X AUTO POSTO DA PRACA LTDA X AUTO POSTO DELTA LTDA X AUTO POSTO DELFIM LTDA X AUTO POSTO DESEMBARGADOR LTDA X AUTO POSTO DE SERVICOS GIRASSOL LTDA X AUTO POSTO DE SERVICOS JOIA DA MOOCA LTDA X AUTO POSTO DESPORTIVO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

das prestações vencidas e saldo devedor do contrato de financiamento cogitado na lide - foi acolhido pela sentença e não foi objeto de recurso, daí porque se operou o trânsito em julgado da decisão em relação a tal pretensão.Nessas circunstâncias, à Caixa não é dado discordar do acordo noticiado entre autores e Citibank, que se restringe às demais pretensões postuladas no feito, nem tampouco lhe é permitido exigir pagamento de honorários advocatícios, porque a sentença transi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JAN LTDA X AUTO POSTO JANAINA LTDA X AUTO POSTO JARDIM JAPAO LTDA X AUTO POSTO JARI LTDA X AUTO POSTON JAU LTDA X AUTO POSTO JAZAO E O VELO DE OURO LTDA(SP234766 - MARCIA BERNARDO DE OLIVEIRA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 153 - LUIZ FERNANDO HOFLING) A prova pericial foi determinada, cabendo ao autor arcar com as despesas correspondentes, ex vi do artigo 33 do CPC.Assim, intime-se a parte autora para que dê andamento regular ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (STJ