62 Resultado da pesquisa aurelio passos silva - em: 27/05/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais Diário do Executivo CONSIDERANDO o previsto no art. 28 da Lei Estadual nº15.293, de 2004 c/c o art. 23, inciso III da Lei Estadual nº21.710, de 2015, que dispõem, respectivamente, sobre o exercício do cargo de Secretário Escolar e sobre a opção remuneratória para a ocupação do referido cargo em comissão; CONSIDERANDO o Ato nº34, que acresce 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão de Secretário de Escola – SEI, a servidora Danielle Cristine Medina Iv