CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 729 Quanto à prescrição da pretensão executória, o art. 110 do Código Penal dispõe que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada in concreto e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109, do mesmo Código, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. Quanto ao termo inicial do praz

Caderno 2 - Judiciário ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2271 481 ADV: MARIA MARLI TEIXEIRA MATOS (OAB 9808/CE) - Processo 0184212-87.2018.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: Ingrid Gomes de Vasconcelos - A representação processual é pressuposto essencial de validade do processo e indispensável à administração da justiça, conforme se depreende do art. 133 da CF. A renúncia d

Caderno 2 - Judiciário ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2271 481 ADV: MARIA MARLI TEIXEIRA MATOS (OAB 9808/CE) - Processo 0184212-87.2018.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: Ingrid Gomes de Vasconcelos - A representação processual é pressuposto essencial de validade do processo e indispensável à administração da justiça, conforme se depreende do art. 133 da CF. A renúncia d

Caderno 2 - Judiciário ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2365 457 por base a modalidade da pena aplicada in concreto, pelo critério da prescrição retroativa da pena. Preleciona o art. 61, do Código de Processo Penal, que é dever do Juiz declarar, de ofício, extinta a punibilidade, se esta ocorrer em qualquer fase do processo. O prazo prescricional é interrompido por ocasião da prolação do despacho que receber a denúncia, passando a co

Caderno 2 - Judiciário ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2365 457 por base a modalidade da pena aplicada in concreto, pelo critério da prescrição retroativa da pena. Preleciona o art. 61, do Código de Processo Penal, que é dever do Juiz declarar, de ofício, extinta a punibilidade, se esta ocorrer em qualquer fase do processo. O prazo prescricional é interrompido por ocasião da prolação do despacho que receber a denúncia, passando a co

Caderno único ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4830 022/111 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.03.075634-9 – BOA VISTA/RR APELANTE: CLÁUDIO LEITE DE SOUZA ADVOGADO: DR. ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ART. 171, caput, do CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – PENA APLICADA ‘IN CONCRETO’ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – OCORR�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.171 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 733 Trata-se de ação penal em desfavor do sentenciado Edson Sá Barreto dos Santos, que em sede de apelação teve a pena privativa de liberdade redimensionada para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direito, em julgamento ocorrido em 02/08/2012. Vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Qua

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.171 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 731 VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DÉBORA MAGDA PERES MOREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO JUVENCIO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0087/2022 ADV: JONATHAN OLIVEIRA DE ARAÚJO (OAB 56768/BA) - Processo 0000087-90.2011.8.05.0054 - Ação Penal de Competência

Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1297 291 EXPEDIENTES DA 4ª VARA DO JÚRI JUIZ EM RESPONDENCIA PELA 4ª VARA DO JÚRI: FERNANDO ANTONIO PACHECO CARVALHO FILHO DIRETOR DE SECRETARIA: GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA SOUZA EXPEDIENTE Nº27.2015 1 ) 459110-34.2011.8.8.06.0001: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI – VÍTIMA(S): ELIAS DE LIMA AGOSTINHA – RÉU(S): WANDEMBERG SILVA DOS SANTOS – DESPACHO: DESIGNO O DIA 05

Caderno único ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5552 203/326 Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se nova vista ao Parquet, em razão da pena aplicada in concreto, para manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista-RR, 11 de junho de 2014. Joana Sarmento de Matos – Juíza de Direito Substituta respondendo pela 2ª Vara Criminal de Competência Residual