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Processos encontrados
10 – sexta-feira, 27 de Julho de 2018 Diário do Executivo Art. 7º - Fica estabelecido o prazo de até 30 (trinta) dias para entrega do parecer conclusivo pela Comissão, contado a partir da data de publicação desta Resolução Conjunta. Art. 8° - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2018. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR Secretário de Estado de Planejamento e Gestão JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA Secretário