Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – terça-feira, 08 de Outubro de 2019 Diário do Executivo Processo: 7584938/2018 Artigo: 261 do CTB Port. Punitiva: 429425-2019-PAP Suspensão: 180 Dias. Ronaldo Leal da Cruz Nº Renach: 00851310735 Processo: 7487456/218 Artigo: 261 do CTB Port. Punitiva: 429102-2019-PAP Suspensão: 180 Dias. Manoel Vieira Januario Nº Renach: 05018150408 Processo: 7506447/2018 Artigo: 261 do CTB Port. Punitiva: 429637-2019-PAP Suspensão: 180 Dias. Jefferson Henrique Duque Meimberg Nº Renach: 0

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – terça-feira, 08 de Outubro de 2019 Diário do Executivo Processo: 7584938/2018 Artigo: 261 do CTB Port. Punitiva: 429425-2019-PAP Suspensão: 180 Dias. Ronaldo Leal da Cruz Nº Renach: 00851310735 Processo: 7487456/218 Artigo: 261 do CTB Port. Punitiva: 429102-2019-PAP Suspensão: 180 Dias. Manoel Vieira Januario Nº Renach: 05018150408 Processo: 7506447/2018 Artigo: 261 do CTB Port. Punitiva: 429637-2019-PAP Suspensão: 180 Dias. Jefferson Henrique Duque Meimberg Nº Renach: 0

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Art. 2º Recolher o documento de habilitação do (a) condutor (a), como medida administrativa prevista no inciso III do artigo 269 do CTB, para cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior; Art. 3º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do período de recolhimento anterior a esta, em caso de ter sido feita restituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na Portaria nº. 65.613 de 4 de mar�