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terça-feira, 26 de Março de 2019 – 25 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Termo de Instauração de Processo Administrativo Processo Administrativo nº 031/2019 Por meio deste, a Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº 037/2005 instaura o processo administrativo nº 031/2019 em relação ao servidor N.C.S., MASP 349.293-1, com a finalidade de apurar possível débito decorrente de pa