CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1897 Importa ressaltar que, malgrado este Juízo não desconheça do entendimento de que o réu deve quitar integralmente o contrato, não se pode olvidar que a hipótese em comento tem feição peculiar. Isso porque apenas uma parcela não foi quitada (n.º 26), notadamente por erro, na medida em que incontroverso o adimplemento de parcela equivocada, com vencimento em

Seção I ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 “Art. 3º... § 1º - Cinco dias após executada liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedad

Seção I ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018 Publicação: quarta-feira, 31/01/2018 NR.PROCESSO: 0093634.12.2016.8.09.0051 mora é determinante, posicionamento já inclusive sumulado, o que afasta a argumentação do apelante de que aquela não é condição da ação. Ademais, vale ressaltar que embora seja permitida a juntada de notificação extrajudicial após o ajuizamento da ação, não foi isso que ocorreu na hipótese, tendo sido a ré notific

Seção I ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou

Seção I ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 Em suma, não há falar em conexão na hipótese versada e, comprovado pelo banco credor/agravado a existência de contrato com cláusula de alienação fiduciária devidamente assinado pela ré (movimentação 1/arquivos 26 e 27), e a configuração da mora por meio da notificação extrajudicial regular, enviada e entregue no endereço da devedora (movimentação 1/arquiv

Caderno único ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6112 024/267 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRAZO DE CINCO DIAS PARA PURGAÇÃO DA MORA - ART. 3.º, § 2.º DO DECRETO-LEI N.º 911/09 - DECISÃO QUE IMPEDE A REMOÇÃO OU ALIENAÇÃO DO BEM MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA O CREDOR ADIMPLIR A DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Decorridos os cinco dias previstos no art. 3.º, § 2.º do Decreto-Lei n.º 911/69, sem

Seção I ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 Nesse sentido também o posicionamento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. PARCELA DIVERSA DA CONSTANTE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESQUALIFICAÇÃO DA COMUNICAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Para ser exigível a busca e apreensão do b

Diário da Justiça ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6903/2020 - Terça-feira, 19 de Maio de 2020 928 Número do processo: 0831661-69.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: ACADEMIA PARAENSE DE MUSICA Participação: ADVOGADO Nome: MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES OAB: 013209/PA A parte autora apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID n. 17134426 na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência antecedente, e determinada a extinção do processo. REJEITO liminarmente os embargo

Seção I ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 288340-85.2015.8.09.0000, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 24/09/2015, DJe 1881 de 01/10/2015) grifo nosso Cumpre asseverar que apesar de tal medida não possuir previsão expressa no Decreto-Lei nº 911/1969, não se mostra desarrazoada. Pelo contrário, acaba por se inserir no poder geral de cautela do mag

Seção I ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2409 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/12/2017 Publicação: terça-feira, 19/12/2017 Desse modo, para que a pretensão de busca e apreensão se legitime, deve o credor comprovar a constituição do devedor em mora, podendo fazê-lo por duas vias: a) o protesto do título vinculado ao contrato; e b) a expedição de notificação cartorária para o endereço do devedor, constante do contrato celebrado. No presente caso, verifico que o credor/agravado afir