1 Resultado da pesquisa 565.061.209-49 - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais Diário do Executivo DECISÃO Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, no Decreto Estadual nº 45.902/2012 e naResoluçãoSEJUSP n° 41/2021, alterada pelaResolução SEJUSP Nº 155, de24 de junho de 2021 edelegação de competência publicada em 25de agostode 2021,ACOLHOa recomendação doRelatório Técnico nº 56/SEJUSP/NUREL/2021, de 13 de setembro de 2021, emitido pela Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Seguranç