Seção II ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PAULO CESAR MARTINEZ CARNICER VITIMA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIG IDOS NOS ARTIGOS 41 E 395, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO CONFERIDA PELA LEI N. 11.719/08, DIANTE DA EXISTE NCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A EXISTENCIA DO CRIME E INDIC IOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POSTO