Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais ATO DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS – AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA DEFEREo afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do § 24, do artigo 36, da Constituição Estadual de 1989, com a redação dada pelo artigo 9º da Emenda Constitucional Estadual nº 84, de 22/12/2010, combinado com o art. 9º, da Lei complementar n.º 64, de 25/03/2002, com redação dada pelo art. 4º, da Lei Complementar nº