Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quinta-feira, 01 de Julho de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais §4º – O servidor em exercício nas unidades administrativas da área da saúde fará jus à ajuda de custo geral de que trata o inciso I do §3º do art. 1º do Decreto nº 48.113, de 2020, nos meses em que não se verificar o cumprimento das metas, conforme previsto no §2º. §5º – Na hipótese prevista no §2º, a consecução ou a superação das metas acumuladas nos meses subsequentes ou da meta anual não e