1 Resultado da pesquisa 30.634.534/0001-30 - em: 25/05/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Advocacia-Geral do Estado Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro Expediente ATOS ASSINADOS PELO SENHOR ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 09/12/2019: ATO AGE N° 2.552 O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 128, § 2º, da Constituição do Estado; no art. 3º, III, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004; e nos arts. 7º-A e 7º-B, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005