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6 – terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais Lei nº 19.971/2011, regulamentado pelo Decreto 45.989/2012, a Advocacia Geral do Estado, após inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa, poderá protestar extrajudicialmente a Certidão da Dívida Ativa – CDA – e inscrever o nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN/MG, ou em qualquer cadastro informativo, públ
8 – sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais Masp 546.734-5, Maria Cristina Lucas, AFRE, por 1(um) mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 12/12/2022; Masp 668.404-7, Flavio Naves Carneiro, AFRE, por 1(um) mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 12/12/2022; Masp 668.958-2, Michelle Alves Pereira Pires Ribeiro, GEFAZ, por 1(um) mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 1º/12/2022; Masp 669.211-5, Calebe Nogueira de Oliveira Costa, GEFAZ, por 1(um