4 Resultado da pesquisa 2296863-68.2021.8.26.0000 - em: 29/05/2025
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Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3434 21 2296847-17.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: São Paulo; Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO; Impetrante: JULIANA DA COSTA LEAL PERES
Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3433 1000 2296823-86.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Órgão Especial; AROLDO VIOTTI; Tribunal de Justiça de São Paulo; DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3436 2617 tem a capacidade de emendá-lo antes da sua promulgação. De toda sorte, se a questão envolve suposta violação ao artigo 212-A da Constituição Federal, com a redação que foi dada pela EC-108/2020, com a remissão desse preceito aos Estados e Municípios, em princípio dever-se-ia buscar o controle concentrado da sua constit