Caderno único ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2016 Origem DESPACHO 17/19 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de junho de 2016 VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF - 20160110329299 - Execução Fiscal FLS.(...) "Ante o exposto, em cumprimento à decisão proferida nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, determino a suspensão do presente recurso, até final julgamento pela Câmara de Uniformização.Publique-se. ntimemse.Brasília (DF), 10 de junho de 2016." Desembargador FLAVIO ROSTIROLA-Relator

Caderno único ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 meritória de 1º grau referentes à discussão quanto a citada matéria. Contudo, após a suspensão, este gabinete recebeu da Câmara de Uniformização o Ofício Circular nº 009/2016 noticiando o julgamento do referido incidente no qual foram fixadas as seguintes teses jurídicas: ?a) O encargo de 10% do valor do crédito inscrito em dívida ativa, previsto no art. 42, §§1º e 2º da Lei Complement