Diário da Justiça ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2017 2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0000257-76.2015.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB N°10631). RECORRIDO: EDNALVA MARIA DA SILVA CORREIA. DEFENSORA PÚBLICA: DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA (OAB/PB N°10.544-B). RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0003410-64.2015.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PAR