Judiciário ● 27/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2943/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 130 que a ficha de inscrição no CNPJ (ed212c8) trazida pelo sindicato- Processo Nº RORSum-0010576-59.2019.5.03.0137 Relator Sebastião Geraldo de Oliveira RECORRENTE SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO ADRIANA APARECIDA DE MENDONCA(OAB: 65786/MG) RECORRIDO INSTITUTO ASSISTENCIAL ESPIRITA ANDRE LUIZ ADVOGADO FRANCISCO JOSE MONTEIRO NETO(OAB: 71645/MG

Judiciário ● 14/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2892/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1611 Geral: Caráter não tributário. Não compulsoriedade. Empregados O réu apresenta ficha de inscrição diversa (e30c215), referente ao não sindicalizados. Impossibilidade do desconto. CF, art. 8º, IV. I- A INSTITUTO ASSISTENCIAL ESPIRITA ANDRE LUIZ, nome contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral - CF, fantasia HOSPITAL ESPIRITA ANDRE LUIZ,

Judiciário ● 27/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2943/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 129 tocante à empresa inscrita no CNPJ 17.308.883/0001-02, considero que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a PODER JUDICIÁRIO existência de enfermeiros empregados sindicalizados, a autorizar o JUSTIÇA DO TRABALHO desconto da contribuição assistencial pretendida.". Mantenho, por outro lado, a improcedência do pedido de Justiça gratuita porque o DECIS�

Judiciário ● 14/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2892/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1601 fantasia HOSPITAL ESPIRITA ANDRE LUIZ, com atividade garantia, no inciso V do mesmo art. 8º, da liberdade de filiação econômica principal "Atividades de atendimento hospitalar, exceto sindical. pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências". O Logo, a compulsoriedade das contribuições assistenciais, que não número de inscrição é 17.308.883/0003

Judiciário ● 27/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2943/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região "Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e 131 - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA unidades para atendimento a urgências". O número de inscrição é 17.308.883/0003-66, FILIAL. É inequívoco que esta última inscrição consiste em desmembramento de uma mesma empresa. Lado PODER JUDICIÁRIO outro, é inequívoco, também que a

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 3710 possuindo a autora créditos a receber, proceda-se à expedição de Deferida a justiça gratuita ao reclamante, os honorários de Requisição para Pagamento dos Honorários Periciais, dando sucumbência ficarão em condição suspensiva de exigibilidade e ciência ao perito. somente poderão ser executados se, em até dois anos do trânsito ________________________

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 5892 INTIMAÇÃO LDS Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2151dd6 proferido nos autos. DESPACHO MCRC DESPACHO/OFÍCIO Vistos etc. Vistos. Dê-se ciência às partes da manifestação do perito (ID 7ec88d3). BELO HORIZONTE/MG, 18 de abril de 2022. Oficie-se ao Eg. TRT, através SEPEOC SECRETARIA DE LEONARDO PASSOS FERREIRA PLANEJAMENTO E EXECUCAO ORCAM

Judiciário ● 04/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3238/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região petição id bb0c59a. Os valores devidos à titulo de contribuições previdenciárias serão 6216 Intimado(s)/Citado(s): - MARCOS VINICIUS DA FONSECA BARBOSA pagos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo o presente remetido à referida instituição financeira, para cumprimento, excepcionalmente por e-mail, em face da suspensão da prestação PODER JUDICIÁRIO presencial de s

Judiciário ● 04/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3238/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021 ADVOGADO PERITO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ELIANE DOS SANTOS NUNES(OAB: 137134/MG) CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO COTA 6215 - número: 0620.042.02924645-4, no valor de R$ 587,95, com data de 16/07/2020. - número: 0620.042.02960824-0, no valor de R$ 491,51, com data Intimado(s)/Citado(s): de 13/05/2021. - ANGELO BARRA NETO LIBERAR TUDO COM JCM A PARTIR DE 01/06/2021. RECOLHA, EM FAVOR DA UNIÃO: PODER JUD

Judiciário ● 14/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2892/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1610 o que se coaduna com o estatuto transcrito e a carta sindical reproduzida no sítio desta entidade Saúde: Hospitais, comunidades terapêuticas, apoio e atendimento (http://www.sinibref.com.br/quem-somos/carta-sindical/), que ao dependente químico, associação de Proteção à Maternidade e declara representatividade da categoria das Instituições Infância,