1 Resultado da pesquisa 156.780.406-34 - em: 03/06/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo proporcionais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal 05 outubro de 1988, e artigo 6º-A, da Emenda à Constituição Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2002, Leila Cristina da Silva, MASP 379.549-9, CPF 933.753.366-91, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, Código ASP, Nível II,