Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como a causa de aumento, todas já acima explicitadas, à razão de 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, haja vista não haver maiores dados sobre a atual sitaução econômico-financeira dos réus.A multa deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento.Deixo de condenar os réus à reparação de dano, porque o INSS tem meios legais para deles obter o ressarcimento.DO DISPO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aplicável ao caso. Nestes processos MARCOS DONIZETTI atuou sozinho, vale dizer, habilitou, analisou e formatou a concessão do beneficio. Observei que foram considerados por MARCOS DONIZETTI vínculos empregatícios sem registro na carteira profissional ou sem comprovação documental. Além disso, MARCOS DONIZETTJ fez o enquadramento de atividades especiais levando em consideração empresas que à época sequer haviam sido constituídas. Em. alguns processos os formulários eram preenchidos e

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 17/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4ª VARA CRIMINAL - EDITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS A JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NA QUARTA VARA FEDE-RAL CRIMINAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, DOUTORA BARBARA DE LIMA ISEPPI, FAZ SABER a todos pelo presente edital de intimação com o prazo de 90 (noventa) dias, que virem ou dele tiverem notícia, que por este Juízo e Secretaria, tramita o processo-crime nº 001286194.2011.403.6181 em que é autora a JUS-TIÇA PÚBLICA e ré PATRÍCIA JACQUELINE TERSA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

administrativa. Não se pode caracterizar tal conduta como criminosa, ao menos com base nos elementos coligidos nestes autos, porquanto o estelionato, como dito, só se caracteriza quando comprovado o dolo, não bastando uma simples conduta culposa.Diante desse quadro, entendo não estar caracterizado o estelionato circunstanciado em seu aspecto subjetivo em relação a HELOISA e MARCOS. Aliás, questionável mesmo a caracterização objetiva do crime, de modo que opto em absolvê-los com fulcro

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sei sobre a acusação de fraudes. Não conheço o co-réu Marcos. Observo que os depoimentos de José Pedro Sasso e Oswaldo Paulo Caboatan esclarecem por que muitos ex-funcionários do Banespa requereram a aposentadoria na agência Vila Mariana. IZILDA, no interrogatório em Juízo, informou que se encontra aposentada atualmente e recebe benefícios do INSS normalmente e esclareceu que ao ser informada do cancelamento de sua aposentadoria, procurou advogado que formulou pedido de tutela antecip

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

época, e ainda é comum o fato de servidores acompanharem isoladamente todas as fases do procedimento de análise dos benefícios, desde o atendimento ao segurado até a concessão do benefício, em razão da enorme demanda a eles impost a, o que também inviabilizava e inviabiliza ainda hoje a fiscalização dos procedimentos individualmente pela chefia, apesar de ser recomendável tal controle. Ressalto, pelo relato da testemunha Eunides, ser plenamente possível a ocorrência de erros não d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Eleitoral).P.R.I.C.DECISÃO DE FL. 1314: FL. 1310: recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal. Encaminhem-se os autos ao órgão ministerial para oferecimento das razões, no prazo legal.Após, intime-se a defesa da sentença, bem como para apresentar contrarrazões ao recurso interposto.PRAZO PARA A DEFESA TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA E APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO. Expediente Nº 4279 ACAO PENAL 0006260-87.2002.403.6181 (2002.61.81.006260-2) -

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MARCOS, BENEDITO e MARIO.Quanto ao Acusado JOÃO CARLOS, cujo processo encontra-se suspenso em razão de doença mental superveniente aos fatos delituosos, entendo aplicável hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397, III, do Código de Processo Penal, na medida em que a ausência de comprovação da materialidade delitiva reconhecida para os demais Acusados, por idênticas razões, se estende a ele.Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO MARCOS DONIZETTI ROSSI, (por

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sei sobre a acusação de fraudes. Não conheço o co-réu Marcos. Observo que os depoimentos de José Pedro Sasso e Oswaldo Paulo Caboatan esclarecem por que muitos ex-funcionários do Banespa requereram a aposentadoria na agência Vila Mariana. IZILDA, no interrogatório em Juízo, informou que se encontra aposentada atualmente e recebe benefícios do INSS normalmente e esclareceu que ao ser informada do cancelamento de sua aposentadoria, procurou advogado que formulou pedido de tutela antecip

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

administrativa. Não se pode caracterizar tal conduta como criminosa, ao menos com base nos elementos coligidos nestes autos, porquanto o estelionato, como dito, só se caracteriza quando comprovado o dolo, não bastando uma simples conduta culposa.Diante desse quadro, entendo não estar caracterizado o estelionato circunstanciado em seu aspecto subjetivo em relação a HELOISA e MARCOS. Aliás, questionável mesmo a caracterização objetiva do crime, de modo que opto em absolvê-los com fulcro