4 Resultado da pesquisa 1002384-42.2016.8.26.0297 - em: 29/05/2025
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Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2104 716 ao teto dos Juizados Especiais, segundo o Enunciado nº 144 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais:”A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente ser fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as c
Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2168 826 WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP) Processo 1002353-22.2016.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Paulo Silva de Matos Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Valor(es) a recolher ao Estado em caso de Recurso: Preparo do recurso: R$ 235,50, em guia DARE-SP, código 2