Diário da Justiça ● 18/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2021 RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 117 - – APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0026485-11.2010.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADOR: SILVANA SIMOES DE LIMA E SILVA APELADO: M W J PERFUMES LTDA – ME E OUTROS DEFENSORA: ARIANE DE BRITO TAVARES RELATOR: EXMO. DES. OSW