Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2020 Guedes Pereira (OAB/PB 6857). Embargado(s): Pedro de Araújo Lima. Advogado(s): José Dinart Freire de Lima (OAB/PB 7541). por seu Procurador-Geral. Agravado(s): O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Anália Araújo de Melo Maia. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 244) – Embargos de Declaração N�