Diário da Justiça ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE OUTURO DE 2022 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTURO DE 2022 FERREIRA ARAGÃO GURGEL. APELADO(S): REGINALDO MAIA LEITE FILHO. ADVOGADO(S): RÔMULO BARBOSA FERRAZ JUNIOR (OAB/PE 21.818D). REMETENTE: O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. PJE – 205 – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N° 0800992-41.2021.8.15.01