Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 – 13 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº 30, 1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 Diário do Executivo Caberá ao inventariante diligenciar para regularização da quitação do ITCD, indicação de eventuais outros responsáveis e demais dados e datas no procedimento, sob pena de sua responsabilização pessoal nos termos acima informados do CTN. Considerando que os demais itens do auto de infração permanecem inalterados, procede-se a intimação do responsável, dentro dos prazos legais para pagamento/parcelamento, conforme legis

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quinta-feira, 12 de Outubro de 2017 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Fazenda Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva Expediente RESOLUÇÃO Nº 5047 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 Altera o Anexo Único da Resolução nº 4.963, de 29 de dezembro de 2016, que delega competência para a prática de atos de ordenação de despesa no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribui