Diário da Justiça ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019 RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (FÍSICO 140) – APELAÇÃO CÍVEL N° 0002354-18.2013.815.0141. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA. APELANTE: MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, THALLIO ROSADO DE SÁ XAVIER (OAB/PB 11.179). APELADO: AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA E CEZAR JUNIOR FIGUEIRE