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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2022 13 FILHO ADVOGADO: DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO - OAB PE18500 APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA IGARACY REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IGARACY AGRAVADO: SAMARA ALICE FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE A. DOS SANTOS OAB/PB 23.241 JOSÉ EDUARDO L. P. AN