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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2022 FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB/PB 9834). IMPETRADOS: PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA E ESTADO DA PARAÍBA. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS ANTÔNIO SARMENTO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. APOSENTADO JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). PJE - 13º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0811219-17.2022.8.15.00