Diário da Justiça ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021 RELATOR: EXMO. DES MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. PJE – 286 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0007513-10.2007.8.15.0251. ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Patos. EMBARGANTE(S): O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, SANNY JAPIASSU DOS SANTOS. EMBARGADO(S): MARIA SAIONA DA SILVA SALDANHA. RELATOR: EXMO. DES MÁRCI