Diário da Justiça ● 18/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2021 RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 71 - – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800381-09.2020.815.0251. ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE PATOS. PROCURADORES: JONAS GUEDES DE LIMA E BRUNA RAPHAELLA DE T. C. ALMEIDA APELADA: KAROLINE PEREIRA DE CALDAS. ADVOGADO: EDGINALDO LIMA DE CALDAS SEGUNDO – O