Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2021 RELATOR, EXMO. SR. DES. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO com jurisdição conjunta com O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR) 155- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Processo n. 0801441-73.2018.8.15.2001) ORIGEM, 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital EMBARGANTE, Maria de Fatima de Sousa Santos ADVOGADO, Carlos Alberto Pinto Mangueira OAB