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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE SETEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2022 17 RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS199- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0775209-10.2007.8.15.2001.EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAPROCURADORA: MONIQUE RODRIGUES G. MONTEIRO NUNESPROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAEMBARGADACASA DOS FOTÓGRAFOS LTDA-ME. ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATOR: EXMO. SR.