Caderno único ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de junho de 2019 genitor nas empresas indicadas, de forma que poderá ela própria, se quiser, juntar a documentação empresarial requerida. 5. Quanto ao pedido principal, de fixação de alimentos, a autora pede que sejam arbitrados provisoriamente em 50% do salário mínimo e definitivamente em 30% do salário bruto do genitor. Esclareço à autora que, sendo empresário o alimentante, a pensão alimentícia não pod

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 N. 0706131-08.2019.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Adv(s).: DF0043061A - ELAINE MARIA XAVIER. Ante o exposto, e nos termos dos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e, de consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, em virtude da ausência de interesse. Condeno o requerente no pagamento das custas processuais. Todavia,