3 Resultado da pesquisa 07.533.360/0001-06 - em: 04/06/2025
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Processos encontrados
4 – terça-feira, 27 de Novembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Cargo: Sócio administrador. Inicio de Participação na empresa: 30/08/2010. Considerando que os demais itens do TA/AI, permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento /parcelamento com reduções previstas na legislação. Sobre a exclusão do polo passivo dos responsáveis solidários. Belo Horizonte, 22 de novembr
16 – sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 Diário do Executivo sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento de irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.001129109.29. A presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º, da