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52 – quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 Diário do Executivo para recursos quanto as decisões em cada etapa foram observados em obediência ao disposto no art. 3º c/c §1º do art. 109 da Lei 8666/93. Os procedimentos pertinentes ao referido Chamamento Público, encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência/Gerência Regional de Saúde. Relação das Entidades aptas à realização de visita técnica N° 1 2 3 NOME DA ENTIDADE Santa Casa de Caridade de Capitólio XXX XXX
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Termo de Distrato dos Contratos Administrativos de Prestação de Serviços celebrados entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e os prestadores de serviços listados abaixo, ficando os respectivos contratos rescindidos com fulcro na Cláusula Décima de cada Contrato, bem como no art. 13 incisos III da Lei nº 18.185/2009. MASP CPF AUDILEI LEOPOLDINO ALEIXO NOME 12392536 012.561.756-92 AGENTE DE SEGURANÇA FUNÇAO 31/08/2017 DATA