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12 - Ano XCIX NÀ 153 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal. RESOLVE: I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual períod
14 - Ano XCVI • NÀ 219 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo funcional do servidor BRENO SANTIAGO DE MACEDO, matrícula nº 371.143-9/SES, formulada através do Ofício GP Nº 1208/16 do Hospital da Restauração e da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000818/2016, da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central, referente ao SIGEPE Nº 0086836-4/2016; RESOLVE: I - HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito A
22 - Ano XCIX Ć NÀ 179 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Errata: No despacho publicado no DOE de 30.08.2022 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 90 dias a partir de 01.06.2022 da servidora Virginia Ferreira da Silva Costa, matrícula 225.122-1/SES. Onde se lê: 60 dias. Leia-se: 90 dias conforme SEI 2300011672.001394/2022-19. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto PORTARIA Nº. 125 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 O PROCURADOR GERAL D