Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo DECRETO NE Nº 649, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014. art. 13, inciso III, c/c o art. 64, inciso II, da Lei nº 14.310/2002, c/c o art. 240-A da Lei nº 5.301/1969. Homologa o Decreto Municipal nº 117, de 6 de outubro de 2014, do Prefeito Municipal de Pai Pedro, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art