Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

42 – quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Diário do Executivo Tipificação art: 165 do CTB Condutor: Luiz da Silva Pinto N.ºdo processo PAP: 5210195/2016 Portaria Punitiva n.: 207734-2016-PAP Tipificação art: 261 §1º do CTB Condutor: Mario Sergio Costa Moraes N.ºdo processo PAI: 4631670/2016 Portaria Punitiva n.: 214376-2016-PAI Tipificação art: 165 do CTB Condutor: Pedro Damasceno Neves N.ºdo processo PAI: 4878211/2016 Portaria Punitiva n.: 215507-2017-PAI Tipificação art: 244, II do