Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2016 Diário do Executivo do Difal EC.87/15; Estorno de crédito; Créditos transferidos do DIFAL Origem (E300=MG) MG210001 Apuração para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG020008. Apuração do Difal EC.87/15; Estorno de débitos; Débitos transferidos do DIFAL Origem (E300=MG) MG230001 para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG000001. 01/01/2016 01/01/2016 Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produ