Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1351 667 a prescrição da ação de execução (art. 61); e, c) a ação fundada na relação causal, que prescreve, de acordo com as regras do Código Civil, em 5 anos da emissão da cártula (art. 62 da Lei do Cheque e art. 206, § 5.º, I, do Código Civil), sendo certo que, na vigência do Código Civil de 1916, prescrevia e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1352 256 desta demanda. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos semelhantes, também envolvendo a Massa Falida de Mappin Lojas de Departamentos S/A (a respeito, por todos, veja-se a r. Decisão Monocrática da lavra do E. Desembargador FRANCISCO LOUREIRO, no Agravo de Instrumento n.º

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Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1352 259 da lavra do E. Desembargador FRANCISCO LOUREIRO, no Agravo de Instrumento n.º 0199603-40.2012.8.26.0000). Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO PELA VIA EXECUTIVA E JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, com fundamento no disposto no artigo 269

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Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1352 270 ação de execução (art. 61); e, c) a ação fundada na relação causal, que prescreve, de acordo com as regras do Código Civil, em 5 anos da emissão da cártula (art. 62 da Lei do Cheque e art. 206, § 5.º, I, do Código Civil), sendo certo que, na vigência do Código Civil de 1916, prescrevia em 20 (vinte) anos.

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Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1352 271 definitivamente, anotando-se no Distribuidor. P.R.I. - ADV: ELIANE DOMINGOS CRUZ (OAB 261606/SP) Processo 0071208-21.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mappin Lojas de Departamentos S/A - Rosimeire Boianoschi - Vistos. A Lei do Cheque (Lei n.º 7.357/85) prevê três ações diversas para a co

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Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1352 274 Cintia Ortega - Vistos. A Lei do Cheque (Lei n.º 7.357/85) prevê três ações diversas para a cobrança do crédito representado pelo cheque, a saber: a) a ação de execução (art. 47), que prescreve em 6 meses contados da data da expiração do prazo de apresentação (art. 59); b) a ação comumente chamada de “e

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Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1352 277 do prazo de apresentação (art. 59); b) a ação comumente chamada de “enriquecimento ilícito” ou ação de “locupletamento ilícito”, contra o emitente ou outros obrigados, que prescreve em 2 anos, contados do dia em que se consumar a prescrição da ação de execução (art. 61); e, c) a ação fundada na rel

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Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1352 289 a prescrição da ação de execução (art. 61); e, c) a ação fundada na relação causal, que prescreve, de acordo com as regras do Código Civil, em 5 anos da emissão da cártula (art. 62 da Lei do Cheque e art. 206, § 5.º, I, do Código Civil), sendo certo que, na vigência do Código Civil de 1916, prescrevia em

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Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1352 293 definitivamente, anotando-se no Distribuidor. P.R.I. - ADV: ROSELY CAMPOS ARGENTINO (OAB 73166/SP) Processo 0179432-53.2012.8.26.0100 (583.00.2012.179432) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mappin Lojas de Departamentos S/A - Ludineide Oliveira - Vistos. A Lei do Cheque (Lei n.º 7.357/85) prevê três açõ

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Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1352 299 definitivamente, anotando-se no Distribuidor. P.R.I. - ADV: ROSELY CAMPOS ARGENTINO (OAB 73166/SP) Processo 0179681-04.2012.8.26.0100 (583.00.2012.179681) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mappin Lojas de Departamentos S.a. - Vânia Lucia Cardoso - Vistos. A Lei do Cheque (Lei n.º 7.357/85) prevê três a�