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2200/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3522 Vistos, etc... para apuração do Imposto de Renda previstas no artigo 12-A da Lei Manifeste-se a reclamante sobre os documentos de ID. 6bbb34b, 7713/88, incluído pela MP 497/10 (DOU de 28/07/2010), convertida requerendo o que entender de direito, até o dia 11/04/17, sob pena na Lei 12.350/10, ou pelo seu artigo 12-B, da mesma lei, incluído da obrigação de fazer
terça-feira, 08 de Junho de 2021 – 7 Minas Gerais Diário do Executivo SRF I - Uberlândia DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA TERMO DE INTIMAÇÃO Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA/MG aprovada pelo Decreto nº 44.747/08, fica(m) o(s) coobrigado(s) abaixo indicado(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) da lavratura do Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado e a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o Pagamento/Parcel