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12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOUSA AGRAVANTE: JONHNATA CALIXTO ADVOGADO: JOSÉ LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA OAB/PB 22.790 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOUSA ADVOGADO: SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA OAB/PB 20577 RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. JOÃO ALVES DA