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Processos encontrados
2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 191 Importante ainda salientar que no bojo do Decreto nº 2.745/1998 não existe nenhum dispositivo que exima a Petrobras da sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas devidas pela Publicação: DEJT 06/07/2015 empresa fornecedora de mão de obra, por ela contratada. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA Ora, não sendo o caso de aplicação da Lei de L
2602/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018 559 Com a decisão da ministra ficam suspensos os efeitos do acórdão do TCU, podendo a Petrobras manter os contratos já firmados com Processo: RO 00109327120145010206 RJ a Construtora Norberto Odebrecht e a UTC Engenharia.[1] Relator(a): PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO Assim sendo, evidente o comportamento contraditório da Petrobras em defender, perante a Justiça do
2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 173 acórdão do TCU, podendo a Petrobras manter os contratos já firmados com a Construtora Norberto Odebrecht e a UTC Processo: RO 00109327120145010206 RJ Engenharia.[1] Relator(a): PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO Assim sendo, evidente o comportamento contraditório da Petrobras em defender, perante a Justiça do Trabalho, a aplicação da Lei nº 8.666/93, concomitant
2602/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018 543 A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, ao deferir a liminar requerida no Mandado de Segurança (MS) 26808, garantiu à Petrobras o direito de promover licitações simplificadas, Assim sendo, evidente o comportamento contraditório da Petrobras de acordo com o Decreto Presidencial 2.745/98. em defender, perante a Justiça do Trabalho, a aplica
2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 155 jurídica no pedido da estatal, citando o precedente idêntico do trabalhistas devidas aos empregados terceirizados, neste caso, MS 25888, no qual o ministro Gilmar Mendes observou que, de tem como fundamento o item IV da Súmula nº 331 do TST, acordo com o artigo 71 da Constituição Federal, não cabe ao sendo impertinente qualquer alusão aos art. 71 da Lei nº
2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 Liminar garante processo simplificado de licitação à Petrobras 513 Supremo Tribunal Federal, a não aplicação da mesma lei licitatória, em razão do art. 67 da Lei nº 9.478/1997 e do Decreto nº A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen 2.745/1998. Gracie, ao deferir a liminar requerida no Mandado de Segurança (MS) 26808, garantiu à Petrobras o dire
2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 Constitucionalidade nº 16, à Súmula Vinculante nº 10 do STF ou 808 Julgamento: 13/05/2015 mesmo à eventual culpa in vigilando desse ente público. Órgão Julgador: 5ª Turma A jurisprudência pátria tem sido uníssona neste sentido: Publicação: DEJT 26/06/2015 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE Processo: RO 0
2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 do Decreto 2745/98, bem como a exigência daquele tribunal do 1181 Julgamento: 27/05/2015 cumprimento da Lei 8666/93 confronta o princípio da legalidade e o regime de exploração econômica do petróleo, previsto no Órgão Julgador: Sexta Turma artigo 177 da Constituição Federal. Em sua decisão, Ellen Gracie citou ainda as decisões nos MS 25986 e MS 26410, no Publi
2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 506 A ministra Ellen Gracie observou a existência de plausibilidade jurídica no pedido da estatal, citando o precedente idêntico do MS Relator(a): PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO 25888, no qual o ministro Gilmar Mendes observou que, de acordo com o artigo 71 da Constituição Federal, não cabe ao Tribunal de Julgamento: 27/05/2015 Contas da União declarar a inconstit
2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região minha relatoria, DJ 5.2.009; MS 28.252-MC/DF. Rel. Min. Eros 513 deferimento das liminares. Grau, DJ 29.9.2009; MS 28.626-MC/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 5.3.2010 e MS 28.745-MC/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 13.5.2010, Com a decisão da ministra ficam suspensos os efeitos do acórdão todos os precedentes acima mencionados foram baseados na do TCU, podendo a Petrobras