Diário da Justiça ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

4 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2017 ART. 105, III, CF, NO QUE PERTINE AO ARTS. 219 E 267, V DO CPC/1973 (ATUAIS ARTS. 240 E 485, V DO CPC/2015).” RECURSO ESPECIAL Nº. 0001217-74.2011.815.0301. RECORRENTE: ROBERLÂNDIO ASSIS DA COSTA – ADV.: ARNALDO MARQUES DE SOUSA (OAB/PB: 3.467). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL– Nº. 0022706-72.2008.815.0011.