Diário da Justiça ● 12/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

4 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2017 A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: […] ADMITO PARCIALMENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APENAS COM RELAÇÃO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, I, 24, V, 30, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000262-97.2016.815.0000. RECORRENTE MAKRO ATACAD